O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu um alerta oficial à Prefeitura de Palmeirante, chamando a atenção para a necessidade de adequações imediatas nas políticas municipais de saneamento básico e de gestão de resíduos sólidos. O documento, registrado como Alerta nº 922/2025 e vinculado ao processo nº 2607/2025, é direcionado ao prefeito Raimundo Brandão dos Santos e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O TCE recomenda que o município elabore e coloque em prática os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — instrumentos fundamentais para a proteção ambiental, a saúde pública e o desenvolvimento sustentável. Essas ações estão previstas em legislações federais como a Lei nº 11.445/2007 e a Lei nº 12.305/2010, que desde anos anteriores vêm orientando os municípios brasileiros na estruturação de políticas adequadas para o setor.
Outro ponto abordado pelo Tribunal é a necessidade de designação de uma entidade reguladora independente, responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A exigência consta na atualização da Lei do Saneamento, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020.
O documento também destaca a importância de instituir a cobrança pela prestação desses serviços, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Essa medida é vista como essencial para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, assegurando que os recursos necessários estejam disponíveis para a manutenção e melhoria da coleta e destinação dos resíduos.
Por fim, o alerta reforça que a destinação final dos rejeitos deve ocorrer exclusivamente em aterros sanitários licenciados, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A intenção é evitar riscos à saúde pública e reduzir impactos ambientais.
O alerta segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 06/2024 do próprio TCE, que estabelece parâmetros para a fiscalização de aterros sanitários em todo o Tocantins.
Até o momento, a Prefeitura de Palmeirante não se pronunciou oficialmente sobre as recomendações.
