A análise do Projeto de Lei (PL) nº 10/2025, que autoriza a venda de parte da participação acionária do Estado na Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., foi adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A decisão ocorreu durante as 9ª e 10ª reuniões extraordinárias da comissão, realizadas nesta segunda-feira (14), após pedidos de vista feitos pelos deputados Júnior Geo (Podemos) e Olyntho Neto (Republicanos).
O projeto, de autoria do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), recebeu parecer favorável do relator, deputado Valdemar Júnior (Republicanos), que destacou a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta. O parecer também contempla um substitutivo encaminhado pelo próprio Poder Executivo.
Com os pedidos de vista — instrumento regimental que permite aos parlamentares mais tempo para análise —, a matéria fica temporariamente suspensa na CCJ, aguardando a devolução dos deputados para retomar a tramitação e ser votada.
Uma das alterações promovidas no substitutivo diz respeito ao artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Os recursos provenientes da alienação de que trata o art. 1º serão recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual, por meio de documento de arrecadação próprio, sob a classificação orçamentária correspondente às receitas de capital, observadas as legislações pertinentes.”
Segundo o relator, a mudança busca garantir maior clareza sobre o destino dos recursos arrecadados com a venda.
O deputado Júnior Geo criticou a condução do processo, afirmando que há uma tentativa de acelerar a tramitação do projeto dentro das comissões, como forma de evitar desgastes políticos. Segundo ele, a proposta enfrenta resistência e questionamentos na sociedade, especialmente em relação à venda de ativos públicos.
“O governo quer aprovar com celeridade nas comissões para evitar desgaste, uma vez que a opinião pública tem dúvidas a respeito da venda”, declarou.
Geo também pontuou que os prazos regimentais não estão sendo aplicados de forma igualitária.
“Tenho projetos com relatoria pendente há mais de dois anos. Enquanto isso, matérias de interesse do governo recebem tramitação imediata”, reclamou.
O deputado Olyntho Neto, que também solicitou vista, afirmou que sua intenção é compreender melhor o conteúdo da proposta e avaliar a possibilidade de apresentar sugestões.
“É um tema sensível e precisa ser discutido com responsabilidade e transparência”, afirmou.
De acordo com o governo do Tocantins, a venda das ações integra uma estratégia para reorganizar a carteira de ativos do Estado, melhorar os indicadores fiscais e ampliar a capacidade de investimento, especialmente em infraestrutura e previdência.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclareceu que, mesmo com a venda parcial das ações, o Estado continuará mantendo participação na Energisa Tocantins, inclusive com assento na diretoria da empresa.
O texto estabelece que o valor da alienação será definido a partir de um laudo técnico de avaliação, elaborado por empresa especializada, conforme as normas legais. No entanto, a proposta não especifica quais áreas ou projetos serão diretamente beneficiados com os recursos obtidos.
Com os pedidos de vista, o PL nº 10/2025 permanece sob análise dos deputados por até 24 horas, conforme prevê o regimento da Assembleia. Após esse prazo e com a devolução da matéria, o projeto será reinserido na pauta da CCJ para votação do parecer.
