O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da Prefeitura de Pequizeiro, referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Jocelio Nobre da Silva. A decisão foi unânime na Primeira Câmara e será encaminhada à Câmara Municipal, que terá a palavra final sobre o caso.
Segundo o relatório técnico, as contas apresentaram déficit orçamentário de R$ 2,8 milhões em recursos não vinculados de impostos, situação que evidenciou desequilíbrio financeiro. Também foi registrado déficit de R$ 1,9 milhão, equivalente a 12,98% da receita gerida em determinada fonte de recursos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além dos déficits, o TCE apontou falhas como: ausência de comprovação de valores contabilizados em contas de curto prazo, falta de registro adequado de arrecadação de receitas da dívida ativa e divergência entre o saldo de precatórios informado pela contabilidade municipal e o Tribunal de Justiça, com diferença superior a R$ 10 mil.
Apesar do parecer contrário, o Tribunal recomendou que a Prefeitura adote medidas corretivas, incluindo maior integração entre os setores de contabilidade e arrecadação, controle mais rigoroso de precatórios e recomposição adequada de registros contábeis. Também destacou a necessidade de fortalecer instrumentos de planejamento com metas e indicadores claros em áreas como educação, saúde, assistência social e primeira infância.
Com o parecer técnico do TCE, caberá agora à Câmara de Vereadores de Pequizeiro o julgamento político-administrativo das contas do exercício de 2023.
