O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na segunda-feira, 25, com uma ação civil pública contra a Fundação UnirG e a Universidade de Gurupi (UnirG), pedindo a suspensão imediata e, posteriormente, a declaração de nulidade de todos os atos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina emitidos pela instituição desde março de 2025.
A ação é assinada pela promotora de Justiça Luma Gomides de Souza, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi. No processo, o MPTO sustenta que a universidade teria promovido revalidações em desacordo com normas federais, especialmente com a resolução de 2024 que regulamentou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, o Revalida.
Segundo a Promotoria, os atos teriam ocorrido “em larga escala”. Uma listagem identificada pelo Ministério Público aponta 1.040 diplomas revalidados pela UnirG em 2025. O órgão, no entanto, ressalta que o número pode ser ainda maior e defende a necessidade de apuração integral durante o andamento do processo.
De acordo com a ação, a UnirG teria continuado a realizar revalidações por meio de um sistema simplificado próprio mesmo após essa modalidade ter sido extinta pela Resolução nº 02/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Conforme o MPTO, a partir de 3 de março de 2025, as revalidações de diplomas médicos estrangeiros só poderiam ocorrer por meio do Revalida, que passou a estabelecer um controle nacional sobre o procedimento.
Outro ponto questionado pelo Ministério Público é a quantidade de diplomas revalidados. A Promotoria afirma que a Portaria nº 1.151/2023 do Ministério da Educação estabelece que as universidades só podem revalidar diplomas na mesma proporção das vagas ofertadas no curso de graduação correspondente. No caso da UnirG, o curso de Medicina possui 240 vagas anuais autorizadas, mas a universidade teria realizado ao menos 1.040 revalidações ao longo de 2025.
A ação também aponta possível falta de habilitação da UnirG para atuar como instituição revalidadora. Segundo o MPTO, a legislação federal exige que a instituição tenha curso de graduação com Conceito Preliminar de Curso igual ou superior a 3. No entanto, o curso de Medicina da UnirG apresentava CPC 2 e, mais recentemente, teria sido rebaixado para CPC 1, o menor indicador na avaliação do MEC.
A 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi também questiona a contratação de uma empresa privada para atuar na triagem e na emissão de pareceres sobre os diplomas. Para o Ministério Público, essas atividades são exclusivas da instituição pública de ensino e não poderiam ser terceirizadas.
O MPTO ainda aponta falta de transparência e informalidade nos procedimentos. Segundo a ação, a UnirG não teria publicado edital público com a convocação e os critérios para a revalidação dos diplomas. Além disso, os pedidos teriam sido recebidos por e-mail, e não por sistemas oficiais, dificultando a fiscalização e o controle externo.
Outro problema citado é a ausência de tramitação dos processos pela Plataforma Carolina Bori, sistema federal utilizado para pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros no Brasil. Para o Ministério Público, a ausência de uso da plataforma contraria exigências da Portaria MEC nº 1.151/2023.
Com a ação, o MPTO pede que a Justiça suspenda imediatamente os atos de revalidação realizados pela UnirG desde março de 2025 e, ao final do processo, declare a nulidade dos procedimentos considerados irregulares.
