O Ministério Público do Tocantins (MPTO) propôs na última terça-feira, 31, Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Miracema do Tocantins em que requer, à Justiça, a exoneração dos secretários que cumulam indevidamente cargos no Município e que, no prazo de 30 dias, sejam nomeados novos servidores.
Esta é a segunda ação ajuizada, nos últimos 20 dias, em que o MPTO evidencia a situação ilícita do Município, no qual a prefeita Camila Fernandes de Araújo mantém seis secretarias sob comando de gestores com cumulação de cargos, dentre as quais as pastas da saúde e da educação.
A primeira ação pleiteia a condenação da chefe do Executivo e dos secretários envolvidos pela prática de improbidade administrativa e agora, em nova petição, a promotora de Justiça Sterlane Castro requer que a Justiça imponha à prefeita a obrigação de exonerar os servidores apontados.
“Verificada a acumulação ilegal de cargos públicos e a incompatibilidade de jornada de trabalho, é inconteste a prática de ato atentatório contra a dignidade da justiça, devendo o Município se adequar ao disposto no ordenamento, de modo a exonerar de imediato os servidores dos cargos acumulados ilicitamente e nomear novos agentes aptos a ocupar os cargos vagos”, conclui a promotora.
Entenda
A informação foi encaminhada à Promotoria de Justiça por meio de uma representação postulada por um vereador, dando conta de que Salésia Maria Fernandes teria sido nomeada para exercer o cargo de secretária Municipal de Assistência Social e ao mesmo tempo, de forma interina, o de secretária Municipal de Educação.
A Promotoria de Justiça ainda verificou que, além destas pastas, a Secretaria de Saúde também está sob comando interino da secretária de administração, Maria Selma Tavares de Abreu Medeiros, e que as secretarias de agricultura e de transporte são geridas cumulativamente por Jaildo Costa.
A mesma irregularidade também foi identificada na Secretaria de Esporte e Lazer e na de Juventude e Cultura, que têm como secretária Tatyhellem Martins; além de que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo é ocupada interinamente pelo chefe de gabinete da prefeita, Flávio Suarte. Já a secretaria da mulher, sequer possui gestor.
