A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou nesta terça-feira, 24, com uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando a imediata suspensão do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A medida visa assegurar a inclusão de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD), conforme estabelece a legislação vigente.
A ação foi ajuizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas e contesta a ausência total de previsão de vagas para PCDs no edital do certame. A Defensoria pede a retificação do edital, com a reserva mínima de 5% das vagas, além da reabertura do período de inscrições para permitir que candidatos com deficiência possam concorrer em igualdade de condições.
Segundo o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, coordenador do Nuamac Palmas, a exclusão generalizada de pessoas com deficiência do concurso, sem uma análise individualizada das atribuições do cargo em relação às condições específicas de cada candidato, configura uma violação aos princípios da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.
“A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”, argumentou o defensor.
A Defensoria reconhece que determinadas deficiências podem ser incompatíveis com a atividade policial ostensiva, mas defende que a avaliação deve ser feita caso a caso. A proposta é que, em vez de exclusão sumária, haja uma adequação funcional conforme as limitações e capacidades de cada candidato, resguardando o interesse público sem ferir direitos fundamentais.
Além da suspensão e da inclusão das vagas, a ação também requer que a Junta de Saúde do concurso se limite a avaliar a condição do candidato como pessoa com deficiência, identificando, se for o caso, a presença de doença incapacitante. A intenção é garantir o ingresso dos aprovados em funções adaptadas às suas necessidades, quando for possível a compatibilização.
O caso agora segue para apreciação da Justiça. Enquanto isso, cresce o debate sobre inclusão e acessibilidade nos concursos públicos de segurança, tradicionalmente marcados por critérios rígidos e visões excludentes.
