A Justiça do Tocantins determinou que o governo estadual adote, de forma urgente, medidas para regularizar os serviços de cirurgia vascular no Ambulatório de Especialidades do Estado e no Hospital Regional de Araguaína. A decisão atende a um pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO), formulado em ação civil pública ajuizada em dezembro de 2024 pela promotora de Justiça Bartira Quinteiro.
A medida judicial, proferida no último dia 23, reconhece a “grave deficiência” na oferta do serviço e o “perigo de dano” aos pacientes que seguem na fila de espera por atendimento especializado.
Prazos e planos de ação
Pelo despacho judicial, o Estado tem 60 dias para apresentar um plano de ação detalhado com cronograma, metas e indicadores de monitoramento para consultas, exames e cirurgias vasculares. Paralelamente, deverá apresentar, em 30 dias, um plano emergencial específico para suprir a demanda reprimida, priorizando o Ambulatório de Especialidades.
Entre as obrigações imediatas estão: higienização da fila de espera, definição de fluxos de atendimento com prioridade para casos urgentes, realocação de profissionais de saúde, abertura de agendas extras e, se necessário, mutirões de atendimento.
Medidas já em andamento
A Justiça também exigiu um relatório, no prazo de 30 dias, com informações sobre as ações emergenciais já em curso. Isso inclui dados sobre a Lei nº 4.627/2025 — que instituiu o pagamento de plantões extraordinários —, adesão de médicos à medida, o impacto na oferta de serviços, o cronograma do próximo concurso público para a saúde e os resultados de chamamentos para contratação de profissionais.
O relatório deverá ainda detalhar a parceria com o Hospital Dom Orione, estudos para ampliação de atendimentos no Hospital Geral de Palmas e a eventual contratação de instituições privadas especializadas.
Investimentos e modernização
Outra frente da decisão exige que o Estado apresente, no prazo de 180 dias, um plano de investimento para ampliação e modernização da estrutura física tanto do Ambulatório de Especialidades quanto do Hospital Regional de Araguaína. O plano deve contemplar aquisição de equipamentos, materiais e adaptações físicas necessárias para garantir a continuidade e a segurança dos atendimentos vasculares.
Transparência e fiscalização
A decisão também impõe a criação, em até 60 dias, de um sistema de monitoramento e avaliação permanente do plano de ação, com metas e indicadores de desempenho, cujos resultados deverão ser divulgados periodicamente à sociedade civil. Além disso, o Estado terá que apresentar, a cada 90 dias, relatórios sobre o cumprimento das medidas, que serão acompanhados pelo Ministério Público.
A atuação do MPTO reforça a urgência de uma resposta estruturada e definitiva para um problema que há anos penaliza pacientes e compromete o direito fundamental à saúde no norte do Tocantins.
