A 1ª Promotoria de Justiça de Cristalândia expediu recomendação ao prefeito de Pium, Fernando Belarmino (Progressistas), solicitando a revogação imediata de contrato celebrado com o escritório de advocacia de Emmanuella Ávila Leite Palma, filha do vice-prefeito do município, Manoel Araujo Palma (PDT). A contratação, no valor de R$ 55 mil, foi realizada por dispensa de licitação e tem vigência até o final de 2025.
De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), a contratação configura hipótese de nepotismo, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou contratações que violem os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.
O contrato, firmado em 5 de fevereiro, tem como objeto a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica junto aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU). O procedimento foi instaurado a partir de denúncia anônima registrada na Ouvidoria do MPTO.
A promotora Janete de Souza Santos Intigar, autora da recomendação, afirmou que a prática representa “grave ofensa aos princípios da administração pública”, reforçando que o vínculo familiar entre a contratada e o vice-prefeito compromete a legalidade e a moralidade do ato administrativo. O documento destaca ainda que a vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios constitucionais e independe de previsão em legislação específica.
Além da revogação do contrato no prazo de 10 dias, o Ministério Público recomendou à gestão municipal que promova a orientação formal de todos os secretários e gestores quanto à proibição da prática de nepotismo, bem como a adoção de mecanismos de controle que exijam a declaração de eventual vínculo de parentesco em futuras nomeações e contratações.
Até o momento, a Prefeitura de Pium não se manifestou oficialmente. A equipe de reportagem tentou contato com a administração municipal por telefone e e-mail, sem sucesso. O espaço permanece aberto para posicionamento.
O não cumprimento da recomendação poderá ensejar medidas judiciais por parte do MP, inclusive com a utilização do documento como prova em eventuais ações cíveis ou criminais.
Confira aqui a recomendação do MP
