A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, durante sessão realizada nesta terça-feira (29), as contas do Governo do Estado relativas aos exercícios de 2022 e 2023. A decisão foi tomada após a emissão de parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa de Leis.
A análise do TCE considerou o cumprimento dos limites constitucionais com gastos em áreas como saúde e educação — incluindo a destinação de recursos ao Fundeb —, além da observância às regras sobre operações de crédito e endividamento do Estado. No entanto, mesmo aprovando as contas, o tribunal fez uma série de ressalvas e recomendações ao Poder Executivo.
Entre os pontos destacados estão a necessidade de ampliar a transparência da gestão, com melhorias na divulgação de dados no Portal da Transparência, além da correção de falhas em sistemas de controle sobre créditos, despesas liquidadas e pendentes. Também foram recomendados ajustes nas práticas orçamentárias e financeiras para maior conformidade com a legislação vigente.
Reestruturação do contencioso tributário
Ainda na mesma sessão, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 1.288/2001, responsável por regulamentar o Contencioso Administrativo Tributário do Estado. A proposta prevê a ampliação e reestruturação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre), a implantação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e mudanças nos procedimentos de cobrança e formalização de créditos tributários.
De acordo com o governo estadual, a modernização do contencioso busca garantir maior celeridade, eficiência e segurança jurídica nos julgamentos de conflitos entre contribuintes e o Fisco estadual. A justificativa do projeto destaca que existem atualmente mais de 3.200 processos parados no sistema, somando mais de R$ 2 bilhões em créditos tributários pendentes.
A expectativa é de que as alterações no funcionamento do contencioso contribuam para reduzir o estoque de processos, aumentar a arrecadação e reforçar a confiança dos contribuintes na atuação fiscal do Estado.
