O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP). O objetivo é acabar com procedimentos burocráticos e ineficientes na forma como os documentos da Polícia Civil são tratados.
Atualmente, mesmo sendo produzidos de forma eletrônica, documentos como inquéritos, laudos e depoimentos são impressos em papel e, depois, digitalizados novamente para serem enviados à Justiça. Para o MPTO, esse processo é ilógico, causa desperdício de dinheiro público, gera retrabalho e deixa os processos mais lentos, além de prejudicar a qualidade das provas.
Na ação, os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy defendem que toda a tramitação seja feita de maneira totalmente digital, com integração direta aos sistemas usados pelo Judiciário, como o e-Proc. Segundo eles, isso garantirá mais rapidez, segurança das informações e economia para o Estado.
O MPTO também pede que o registro de declarações seja feito de forma eletrônica e validado pelo servidor responsável, eliminando a necessidade de assinatura física e de nova digitalização.
Além dessas mudanças, o Ministério Público solicita que a Justiça conceda uma decisão urgente, obrigando o Estado e a SSP a adotarem essas medidas em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil caso não cumpram.
De acordo com o MPTO, a proposta busca modernizar os serviços da segurança pública e tornar a administração mais eficiente, gastando menos e respeitando os princípios previstos na Constituição.
