O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), com o objetivo de assegurar a regulamentação da Polícia Penal no Tocantins. A ação busca a criação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, a implementação do Plano Operacional Padrão (POP) e a previsão de auxílios considerados essenciais para o desempenho da função, como fardamento, alimentação e assistência à saúde.
A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, com a coautoria dos promotores João Édson de Souza e Rafael Pinto Alamy, integrantes do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp). O grupo acompanha a situação desde 2020.
Na ação, o MPTO requer, em caráter liminar, que o Poder Judiciário determine ao Estado e à Seciju o cumprimento de providências no prazo de 90 dias. Entre as medidas solicitadas estão:
Criação e publicação do Estatuto da Carreira dos Policiais Penais, regulamentando direitos, deveres, estrutura e progressão funcional;
Criação e publicação do Plano Operacional Padrão (POP), com diretrizes e procedimentos padronizados para a atuação nas unidades penais;
Previsão orçamentária e regulamentação de auxílios essenciais: fardamento, alimentação e assistência à saúde, acompanhados de cronograma de implementação;
Imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, com reversão ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Segundo o Ministério Público, a ausência de regulamentação compromete a valorização e a organização da Polícia Penal, deixando os servidores sem parâmetros claros sobre seus deveres, direitos e possibilidades de progressão funcional. A inexistência do Plano Operacional Padrão também é apontada como fator de risco, uma vez que compromete a padronização dos procedimentos nas unidades prisionais, impactando na segurança de servidores e detentos.
Outro aspecto destacado na ação refere-se à falta de previsão orçamentária para benefícios básicos, como o auxílio-fardamento — que atualmente é custeado pelos próprios servidores —, além do auxílio-alimentação e da assistência à saúde, o que, segundo o MPTO, prejudica as condições dignas de trabalho.
A atuação do Ministério Público no caso teve início em novembro de 2020, com a instauração de procedimento administrativo para acompanhar a implementação da Polícia Penal no estado. Após sucessivas diligências e recomendações não atendidas pelo Poder Executivo, o procedimento foi convertido em inquérito civil público em 2024, culminando com a judicialização do caso em maio de 2025.
Até o momento, não houve manifestação oficial do Estado ou da Seciju sobre a ação proposta pelo MPTO.
