Mais de 90 profissionais da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos municípios de Bernardo Sayão, Brasilândia do Tocantins, Colinas do Tocantins, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante participaram, na última terça-feira (8), de uma formação voltada ao tema da entrega voluntária de recém-nascidos para adoção. O encontro foi realizado de forma virtual e teve como foco o atendimento legal e humanizado à pessoa gestante.
A iniciativa foi conduzida pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), com apoio do promotor Matheus Adolfo dos Santos da Silva, atualmente na 4ª Promotoria de Justiça de Colinas. Ambos integram o Ministério Público do Tocantins (MPTO), instituição que tem buscado ampliar a qualificação das redes locais de proteção.
A formação foi facilitada por especialistas do Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares do Poder Judiciário do Tocantins (GGEM/PJTO), Elvira Alessandra Karczeski e Taila Medeiros Terra, que apresentaram experiências práticas já implementadas no estado. O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), e a integrante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-TO), Ana Mara Carneiro Mourão, também participaram das discussões.
Durante o encontro, foram abordadas as bases legais que regulamentam a entrega voluntária — entre elas, o artigo 227 da Constituição Federal, os artigos 13, 19-A e 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), a Lei 13.509/2017 e a Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O promotor Sidney Fiori Júnior esclareceu que a entrega voluntária é um direito assegurado por lei e não pode ser confundida com abandono.
“É uma alternativa legal e segura, que previne práticas irregulares como a chamada 'adoção à brasileira' e evita situações de risco, como o tráfico de crianças e o infanticídio. A gestante tem o direito de receber informações claras, apoio e proteção institucional, sem julgamento”, afirmou.
Além da fundamentação jurídica, a formação tratou de aspectos sensíveis relacionados ao tema, como o acolhimento de gestantes adolescentes, vítimas de violência sexual, em situação de rua ou sem apoio familiar. Também foram discutidas as obrigações dos profissionais diante de contextos sociais marcados por vulnerabilidades econômicas, psicológicas e culturais.
Entre os princípios norteadores destacados na capacitação, estiveram:
O acolhimento sem julgamentos;
A orientação correta sobre os direitos da gestante;
A diferenciação entre entrega voluntária e abandono;
O respeito ao sigilo e à decisão da mulher;
A prevenção à revitimização da gestante.
Percepções dos participantes
O encontro foi bem recebido por quem atua na linha de frente da proteção social. “É direito da mulher e dever das instituições garantir o cumprimento da lei sem julgamentos morais”, pontuou Janaína de Cássia Lopes. Erlanes Jesus Gomes acrescentou:
“Já conhecia esse direito, mas não sabia como proceder. A formação foi esclarecedora”. Cleide Leite de Sousa dos Anjos reforçou: “Entregar voluntariamente uma criança para adoção não é crime. É um direito legal que visa proteger tanto a mãe quanto a criança”. Para Marlene Romão da Silva Oliveira, “o momento foi extremamente proveitoso e instrutivo”.
Próximos passos
A partir de agosto, estão previstas novas capacitações voltadas a profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social, conselhos tutelares e cartórios. A formação de grupos locais de atuação também está entre as metas definidas durante o encontro. A prioridade será a preparação de equipes que atuam em hospitais e maternidades, pontos estratégicos para a abordagem qualificada de gestantes que manifestem o desejo de entregar legalmente seus filhos à adoção.
A entrega voluntária, muitas vezes cercada de estigmas e desinformação, passa a ser tratada como deve ser: um instrumento legítimo de proteção à infância, à dignidade da mulher e à legalidade do processo de adoção. A formação representa um avanço no fortalecimento da Rede de Proteção e no enfrentamento das violações que ainda ameaçam crianças em situação de abandono.
