O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), sancionou nesta segunda-feira (21) a Lei nº 4.764/2025, que institui o Programa CNH Cidadã, garantindo a gratuidade da primeira habilitação para cidadãos em situação de vulnerabilidade social. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, é voltada a pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos e representa um avanço na política estadual de inclusão social.
O projeto, enviado pelo Executivo estadual, foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleto) no dia 2 de julho. Com a sanção, o governo se prepara para lançar, em agosto, um edital público que irá detalhar o número de vagas, os critérios de seleção e o cronograma do programa.
A nova lei prevê isenção total de taxas e custos em todas as etapas do processo de obtenção da CNH, nas categorias A, B ou AB, além da possibilidade de mudança para categorias C, D ou E. Entre os procedimentos gratuitos, estão:
Exames de aptidão física, mental e psicológica;
Cursos teóricos e práticos de direção;
Provas teóricas e práticas.
O candidato aprovado no processo terá direito a uma segunda tentativa gratuita por etapa, caso reprove. Contudo, se o processo for expirado por prazo, o interessado precisará aguardar dois anos para tentar novamente – desde que os exames médicos e psicológicos ainda estejam válidos.
O financiamento do programa será feito com recursos do Detran/TO, que poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas para viabilizar sua execução.
O público-alvo da CNH Cidadã inclui:
Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
Trabalhadores rurais;
Pessoas desempregadas;
Egressos do sistema prisional;
Estudantes da rede pública de ensino;
Cidadãos com idade entre 18 e 49 anos.
Ficarão de fora do programa pessoas condenadas por crimes de trânsito com sentença transitada em julgado, ou que tiveram a CNH cassada ou a permissão de dirigir cancelada.
A iniciativa estadual se soma à Lei Federal nº 15.153/2025, sancionada em 30 de junho, que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. A norma federal alterou o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que os estados mantenham ou criem seus próprios programas, como o Tocantins agora faz.
A legislação federal também introduz novidades tecnológicas, como a transferência eletrônica de veículos com contratos digitais e a realização de vistorias por meios eletrônicos, modernizando a gestão dos órgãos de trânsito.
Com a criação do CNH Cidadã, o governo estadual dá um passo concreto para ampliar oportunidades de trabalho e mobilidade para quem mais precisa, colocando o direito de dirigir ao alcance de milhares de tocantinenses.
