O Centro de Direitos Humanos de Cristalândia (CDHC) ingressou na Justiça com uma ação civil pública contra o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin (Kasarin), e outros membros da administração municipal, por abuso de poder e perseguição política.
A denúncia foi protocolada nesta quinta-feira (9) na 2ª Vara Cível de Colinas, sob o número 0004531-43.2025.8.27.2713, e está sob a relatoria do juiz Marcelo Laurito Paro. O processo questiona a Portaria nº 705/2025, assinada pelo prefeito, que removeu a servidora efetiva Alcira Alves da Silva Nogueira de suas funções no Hospital Municipal. Alcira é presidente eleita do Conselho Municipal de Saúde e atua como assistente social desde 2011.
Segundo a ação, a transferência foi feita sem justificativa técnica ou administrativa, e teria ocorrido após Alcira denunciar irregularidades na área da saúde, como atraso na prestação de contas e falta de estrutura do Conselho.
Para o CDHC, o ato foi uma retaliação direta e “tentativa de silenciar uma voz crítica dentro do sistema público de saúde”.
A servidora teria sido afastada dias depois de ler uma moção de repúdio à gestão municipal durante a 3ª Conferência de Direitos Humanos, onde criticou o descumprimento de normas do SUS e a precariedade da estrutura do Conselho.
Na petição, o Centro afirma que a decisão do prefeito “teve o único objetivo de afastar uma liderança incômoda” e que o caso representa “um ataque institucional ao controle social e à transparência da administração pública”.
O documento cita ainda que a remoção da presidente do Conselho viola princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de comprometer o direito da sociedade de participar da gestão das políticas públicas de saúde.
Em nota pública de repúdio, assinada por mais de cinquenta entidades e cidadãos, Alcira declarou estar sendo vítima de perseguição desde que assumiu a presidência do Conselho, em 2024.
“Confio na Justiça e repudio mensagens de autoridades da base do prefeito que coincidiram com meu remanejamento, sugerindo que ‘surgiu uma vaga de assistente social’. Reforço: não pedi demissão, não fui demitida e ainda não morri”, disse a servidora.
Ela também relatou a falta de estrutura mínima para o funcionamento do Conselho: ausência de secretária executiva há meses, falta de equipamentos e de apoio técnico, o que tem inviabilizado o trabalho de fiscalização das ações da Secretaria de Saúde.
O Centro de Direitos Humanos solicita que a Justiça suspenda imediatamente a Portaria nº 705/2025 e determine o retorno de Alcira às suas funções originais e à presidência do Conselho de Saúde.
Entre os pedidos, a ação requer:
o reconhecimento judicial do abuso de poder e da perseguição política;
a proibição de novos atos de retaliação contra a servidora;
a estruturação adequada do Conselho Municipal de Saúde, conforme determina a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde;
e o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Saúde.
O documento também solicita uma inspeção judicial nas unidades de saúde do município, para verificar as condições estruturais e de atendimento à população.
Para o Centro de Direitos Humanos, o afastamento da servidora não é um caso isolado, mas um episódio que evidencia o enfraquecimento da participação popular e a tentativa de concentrar poder político dentro da gestão municipal.
“O controle social é a voz do povo dentro da gestão pública. Quando o poder tenta calar essa voz, toda a sociedade perde”, diz o texto da petição.
A ação é assinada pelos advogados Silvano Lima Rezende e Bernardino Cosobeck da Costa, representantes do Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – Dom Heriberto Hermes.
O prefeito Josemar Carlos Casarin foi procurado pela reportagem, mas até o fechamento desta matéria não havia se manifestado sobre o caso.
Confira aqui a íntegra da Ação Civil Pública
