O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) ingressou com pedido de liminar no dia 13 de março para anular a sessão da Câmara Municipal de Miranorte realizada em 25 de fevereiro. Na ocasião, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 260/2010, responsável por regulamentar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Miranorte (IPSM).
De acordo com o Sintet, as mudanças aprovadas impactam diretamente os direitos dos servidores públicos municipais, especialmente os aposentados, e foram feitas sem consulta prévia à categoria ou realização de audiência pública. O sindicato sustenta que esse processo desrespeita princípios constitucionais de transparência e participação social.
O projeto aprovado modifica a estrutura administrativa do IPSM, transferindo para o Poder Executivo Municipal a iniciativa de propor a estrutura de cargos do instituto. Também passa a permitir que o diretor do IPSM solicite servidores de outros poderes do município para atuarem no órgão.
Na avaliação do Sintet, essas alterações comprometem a autonomia do instituto e podem abrir margem para interferências externas na gestão previdenciária dos servidores. Por isso, o sindicato solicita a anulação da sessão legislativa que aprovou o projeto, considerando que a ausência de debate público impediu a participação dos diretamente afetados.
Após o protocolo da ação, o juiz responsável pelo caso encaminhou o pedido ao Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão da liminar. Ainda assim, o magistrado optou por abrir prazo para manifestação da Câmara Municipal. Em resposta, a assessoria jurídica do sindicato protocolou, na última terça-feira (18), um agravo para reforçar o caráter de urgência do pedido.
O presidente do Sintet Regional de Miracema, Iata Anderson, afirmou que a entidade está mobilizada em defesa dos servidores.
“Não estamos quietos e calados. Estamos agindo e vamos convocar uma assembleia na próxima semana para tratar dessa pauta e deliberar novos encaminhamentos”, declarou.
Iata também reforçou que o sindicato busca garantir a anulação da sessão do dia 25 de fevereiro. Segundo ele, a administração do instituto deve permanecer sob responsabilidade dos servidores efetivos, ativos e aposentados.
