Uma servidora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) foi condenada por improbidade administrativa e terá que ressarcir os cofres públicos em aproximadamente R$ 1,4 milhão, além de sofrer outras sanções severas. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins.
Segundo a sentença, a mulher auxiliar administrativa da Aleto desde 1992 — recebeu salários durante longos períodos em que esteve ausente do Brasil, morando na Europa, sem cumprir qualquer jornada de trabalho. De acordo com o processo, as ausências aconteceram entre dezembro de 2008 e janeiro de 2017, e foram confirmadas por meio de certidões de movimentação migratória emitidas pela Polícia Federal.
A investigação, iniciada em 2017, apontou que a servidora viveu na Espanha enquanto seguia recebendo remuneração mensal da Assembleia, prática que, segundo a Justiça, caracteriza enriquecimento ilícito e ofende os princípios constitucionais da Administração Pública.
O juiz Roniclay Alves de Morais, responsável pela sentença, rejeitou os argumentos da defesa, que alegava que as viagens se deram por motivos de saúde e com aval informal da instituição legislativa. A defesa também sustentou que a servidora acreditava estar agindo dentro da legalidade. Contudo, o magistrado foi categórico ao afirmar que desconhecimento da lei não exime ninguém de responsabilidade, sobretudo no serviço público.
Além da devolução integral de R$ 1.484.511,50, valor que ainda será atualizado com correção monetária e juros, a servidora foi condenada à perda do cargo público, ao pagamento de multa equivalente ao dano causado, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público no mesmo período.
A Assembleia Legislativa foi procurada, mas ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. O nome da servidora não foi divulgado, e até a última atualização, a reportagem não conseguiu contato com sua defesa.
