O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Couto Magalhães, que se comprometeu a realizar concurso público com pelo menos 195 vagas até 2026. O acordo visa regularizar o quadro funcional da prefeitura, atualmente dominado por vínculos precários, como contratos temporários e cargos comissionados.
A medida foi anunciada após reunião realizada no último dia 1º de agosto, na sede das Promotorias de Justiça de Colinas do Tocantins, comarca à qual Couto Magalhães pertence, sob a condução do promotor de Justiça Gustavo Henrique Lopes Fragoso.
Segundo o TAC, a prefeitura tem até 30 de setembro de 2025 para contratar a banca organizadora. O edital deverá ser publicado até 29 de novembro deste ano. As provas e o resultado final deverão ser concluídos até 17 de fevereiro de 2026, com as nomeações começando em 3 de agosto de 2026.
O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, e incluirá cadastro de reserva, cotas raciais e vagas para pessoas com deficiência, conforme determina a legislação vigente.
A atuação do MPTO se deu com base em um inquérito civil que investigou a ausência de concurso e o excesso de contratações informais. Uma diligência realizada em junho revelou que 71% dos 460 servidores municipais não ocupavam cargos efetivos, sendo temporários, comissionados, cedidos ou agentes políticos, o que viola os princípios constitucionais da administração pública.
Caso o município descumpra os prazos ou não realize o certame, poderá ser alvo de sanções legais, incluindo multa diária de até R$ 2 mil.
O MPTO destaca que o cumprimento do TAC é essencial para garantir a transparência, impessoalidade e legalidade na gestão pública, assegurando o acesso igualitário aos cargos públicos por meio de concurso.
