A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que dificulta o andamento de processos criminais e até a execução de mandados de prisão contra deputados e senadores.
No primeiro turno, o texto-base foi aprovado por 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, realizado por volta das 23h30, a proposta passou novamente, desta vez com 344 votos a favor e 133 contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovado para acelerar a tramitação.
A bancada federal do Tocantins votou de forma unânime a favor da PEC, com os oito deputados do Estado apoiando o texto relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).
A proposta estabelece que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa legislativa Câmara ou Senado. O texto também:
Amplia o foro privilegiado para incluir presidentes de partidos com assento no Congresso, que passariam a responder exclusivamente ao STF.
Permite que deputados e senadores barram a prisão de colegas, exceto em flagrante de crime inafiançável, também por votação secreta.
Determina que a autorização ou recusa para processar um parlamentar deve ocorrer em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF.
Estabelece que, em caso de prisão em flagrante, a Casa Legislativa deve se manifestar em 24 horas, podendo suspender a prisão por maioria simples.
Todos os destaques que tentavam alterar pontos do texto, incluindo a exclusão do foro para presidentes de partidos foram rejeitados pelo plenário.
O relator Claudio Cajado argumentou que a medida resgata prerrogativas originais da Constituição de 1988 e garante que parlamentares não sejam alvo de perseguições políticas:
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, disse Cajado.
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que a proposta busca restabelecer o equilíbrio entre os Poderes:
“Investigar pode. Para processar que será necessário autorização das Casas em até 90 dias.”
A aprovação foi alvo de críticas de partidos da base do governo e de parlamentares da oposição. Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), a medida cria uma “ampliação artificial do foro”, e o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a PEC como uma “desmoralização do Parlamento”, afirmando que ela fortalece o Legislativo em detrimento do Judiciário.
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu que a pauta prioritária deveria ser voltada para questões sociais:
“A pauta nossa tem que ser a vida do povo. Estamos preocupados com a Medida Provisória que beneficia 60 milhões de brasileiros com isenção na conta de luz. Por isso, votamos contra.”
A PEC segue agora para o Senado Federal, onde deverá enfrentar maior resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a proposta:
“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária.”
No Senado, o texto precisará de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para ser aprovado.
