Vereadores de diferentes regiões do Tocantins se reuniram nesta terça-feira, 23, para cobrar a obrigatoriedade da inclusão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na base de cálculo dos duodécimos — repasses mensais destinados às Câmaras Municipais.
O debate ocorreu durante a assembleia geral extraordinária da Associação de Câmaras Municipais do Tocantins (Asscam), realizada na sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). O encontro contou com a presença do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), que manifestou apoio à pauta dos parlamentares.
Os vereadores deliberaram pela adoção de uma ação conjunta para garantir que os valores do Fundeb sejam considerados no cálculo do duodécimo, fixado em 7% da receita municipal. Eles argumentam que a ausência dessa inclusão reduz o valor do repasse mensal, em descompasso com o que determina a Constituição Federal.
“Não se trata de usar o dinheiro do Fundeb para pagar despesas do Legislativo, mas sim de considerar o valor total do fundo no cálculo do que é devido às Câmaras”, defenderam os presidentes das Casas Legislativas presentes.
Por outro lado, o Poder Executivo mantém o entendimento de que os recursos do Fundeb têm destinação exclusiva para investimentos em Educação e não podem ser utilizados para outras finalidades. Além disso, sustenta que não há previsão legal ou constitucional que permita sua inclusão na base de cálculo do duodécimo.
Amélio Cayres destacou que a mobilização dos vereadores é legítima e necessária para trazer clareza ao tema.
“Estou feliz com a presença de vocês e solidário com essa causa. Todos precisamos de segurança para gerir com eficiência e responsabilidade e não podemos continuar convivendo com essa indefinição”, afirmou o presidente da Aleto.
A Asscam deverá apresentar um encaminhamento jurídico para subsidiar as Câmaras Municipais na busca de uma solução definitiva para a controvérsia.
