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Ao quitar, nesta terça-feira, 29, a folha de pagamento dos servidores do Executivo Estadual e pensionistas, o Governo do Tocantins coloca em circulação no mercado tocantinense, de imediato, R$ 207,3 milhões, valor líquido dos salários referente ao mês de março.
Manter em dia o pagamento dos servidores, com liberação do dinheiro dentro do mês trabalhado, é uma das metas do Governo do Tocantins que também conserva a economia aquecida, fazendo girar a arrecadação de impostos.
Sobre a folha de pagamento
A metodologia usada pela atual gestão para saldar a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais está em conformidade com a legislação, o qual, empenha a totalidade da folha, incluindo as contribuições e demais consignados.
O valor bruto da folha de março, líquido mais encargos, soma R$ 363.927.343,79.
A quitação dos salários (líquido, aquilo que os servidores recebem diretamente) está sendo executada dentro do próprio mês de competência, ou seja, dentro do mês trabalhado e os encargos também nos prazos legais.
Da mesma forma, o artigo 20 da Lei nº 1614/2005 estabelece que as contribuições mensais e outras importâncias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, podem ser feitas até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Portanto, os procedimentos do Governo do Tocantins estão sempre pautados pelos ditames das leis.
