O advogado Paulo Roberto da Silva, reconhecido jurista de Araguaína, protocolou nesta quinta-feira (16) um pedido de impeachment contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos). A representação, entregue ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, baseia-se em extensa documentação reunida pela Polícia Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito das investigações da Operação Fames-19, que apontam a existência de um esquema de corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no alto escalão do governo estadual.
O pedido afirma que as investigações conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo STJ revelaram a atuação de uma organização criminosa hierarquizada, com Wanderlei Barbosa no papel de líder máximo. De acordo com o documento, o governador era referido nos diálogos interceptados como “o 01” e teria utilizado a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) como principal instrumento para direcionar contratos públicos durante a pandemia de Covid-19.
Esses contratos, voltados ao fornecimento de cestas básicas e frangos congelados, teriam sido firmados com empresas previamente escolhidas, que recebiam o pagamento integral, mas entregavam apenas parte do material contratado. O restante, segundo a investigação, era desviado para o pagamento de propina e repartido entre empresários, servidores e agentes políticos.
O advogado destaca que as provas coletadas pela Polícia Federal apontam o recebimento direto de valores ilícitos por parte do governador. Entre eles, o pagamento de R$ 550 mil em espécie, feito pela empresária Adriana Rodrigues Santos, e uma transferência eletrônica de R$ 5 mil do empresário Welber Guedes de Morais, sob a anotação “consórcio entre amigos”, usada para mascarar a origem dos recursos.
Além disso, o documento cita depósitos em dinheiro vivo realizados por um servidor da Setas, identificado como Matheus Macedo Mota, na conta pessoal de Wanderlei Barbosa, e o pagamento de boletos particulares da fazenda do governador com recursos públicos, indícios de uso de servidor como operador financeiro e de aplicação indevida de verbas estatais.
Um dos pontos centrais da denúncia é a Pousada Pedra Canga, empreendimento de luxo em Taquaruçu, que teria sido utilizado para lavagem de dinheiro. Embora registrada em nome do filho de Wanderlei, Rerison Castro Leite, a pousada seria de propriedade de fato do governador.
A investigação aponta transferências bancárias que somam R$ 2,4 milhões, valor inferior ao custo estimado da obra, de R$ 6,3 milhões, o que indicaria o uso de recursos em espécie de origem ilícita. As obras teriam começado em 2021, coincidindo com o período de execução dos contratos fraudulentos da Setas.
O pedido de impeachment também aponta tentativas de obstrução das investigações. Entre os atos descritos, estão o apagamento de mensagens trocadas entre Wanderlei Barbosa e Paulo César Lustosa em 2024, além da falsificação de balanços contábeis da Pousada Pedra Canga, todos protocolados de forma simultânea na Junta Comercial do Tocantins em março de 2025.
Segundo Paulo Roberto, a pressa em regularizar documentos contábeis foi uma manobra para encobrir a origem ilícita dos recursos e “criar justificativas artificiais para patrimônios de valor incompatível com a renda declarada”.
A peça ressalta que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar o governador em setembro, reconheceu a “gravidade excepcional” das condutas investigadas e a contemporaneidade dos crimes, apontando que o esquema criminoso seguia ativo e se expandia para outras secretarias.
O STJ considerou haver indícios suficientes para os crimes de corrupção passiva, peculato, frustração de licitação e formação de organização criminosa, além de lavagem de capitais em curso.
Com base na Lei nº 1.079/1950, o advogado afirma que Wanderlei Barbosa cometeu crimes de responsabilidade:
Contra a probidade administrativa, ao obter vantagem financeira e agir de modo incompatível com o decoro do cargo;
Contra a guarda e o emprego dos dinheiros públicos, ao utilizar servidores e recursos do Estado em benefício próprio;
Contra o cumprimento das decisões judiciais, ao tentar obstruir investigações e falsificar documentos.
O pedido sustenta ainda que o governador violou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, transformando a estrutura do Estado em instrumento de favorecimento pessoal e político.
Paulo Roberto requer que o processo tramite em regime de urgência, com a notificação imediata do governador afastado e a requisição de provas à Polícia Federal e ao STJ, além de perícia contábil independente nos contratos da Setas e nas contas da Pousada Pedra Canga.
“O Tocantins não pode permanecer refém de um esquema contemporâneo de corrupção e obstrução da Justiça. Os crimes são atuais e exigem resposta institucional imediata”, afirma o advogado na conclusão da petição.
Agora, cabe à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa analisar a admissibilidade do pedido e decidir se instaurará a Comissão Especial de Impeachment que avaliará o caso.
Confira aqui e pedido na íntegra
