O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) abriu um Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades nas contratações de serviços contábeis realizadas pela Prefeitura de Tocantinópolis, no Bico do Papagaio. A investigação, conduzida pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, busca esclarecer se houve desrespeito à legislação de licitações e às determinações anteriores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).
Segundo a portaria que instaurou o procedimento, há indícios de que o município contratou, de forma direta e sem licitação, a empresa Fênix Serviços Contábeis Ltda., sob o argumento de inexigibilidade de licitação — instrumento legal que permite a dispensa do processo licitatório apenas em casos muito específicos, quando o serviço é considerado técnico, singular e prestado por profissional de notória especialização.
No entanto, conforme o MPTO, os serviços prestados pela Fênix eram de natureza rotineira e contínua, como assessoria contábil e acompanhamento de balancetes, o que exigiria, por lei, licitação pública ou contratação de servidores efetivos. A prática, de acordo com o órgão, pode configurar dano ao erário e eventual enriquecimento ilícito da empresa contratada.
A investigação também cita o prefeito Fabion Gomes de Souza, atual gestor de Tocantinópolis e já em seu terceiro mandato, por supostamente insistir nesse tipo de contratação mesmo após alertas do TCE-TO. Para o Ministério Público, essa repetição de conduta pode indicar dolo, isto é, a intenção deliberada de descumprir a lei.
Além de apurar a responsabilidade do prefeito, o MPTO pretende avaliar a conduta da própria empresa, que, segundo o órgão, possui experiência em contratos públicos e deveria conhecer as regras que proíbem a dispensa de licitação para serviços comuns.
Com a instauração do inquérito, a Promotoria determinou o cálculo do possível prejuízo causado aos cofres municipais e comunicou o caso ao Conselho Superior do Ministério Público. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os investigados poderão responder por ato de improbidade administrativa, sujeito a penalidades como devolução de valores, perda de função pública e inelegibilidade.
