O governador em exercício do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 19/2025, que busca autorização para o Estado firmar um empréstimo de até R$ 1,7 bilhão junto ao Banco do Brasil S.A. A solicitação foi formalizada por meio da Mensagem nº 64/2025, datada de 7 de outubro, e chegou ao Parlamento em caráter de urgência.
A proposta prevê que os recursos sejam aplicados exclusivamente em investimentos e na quitação de dívidas já existentes, com foco em projetos de infraestrutura e em áreas consideradas estratégicas pelo governo. O texto veda o uso do valor para cobrir despesas administrativas ou de custeio da máquina pública, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa enviada aos deputados, Laurez argumenta que o empréstimo tem caráter técnico e visa reorganizar a situação financeira do Estado, reduzindo o peso dos encargos da dívida e abrindo margem para novos investimentos. Segundo o governador em exercício, a iniciativa busca criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e social do Tocantins.
O projeto também permite que o governo utilize receitas próprias e repasses constitucionais como garantia à União. Caso o Estado deixe de cumprir suas obrigações, o Banco do Brasil poderá realizar o débito direto nas contas estaduais, sem necessidade de processo administrativo, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.
A matéria agora segue para análise e votação na Assembleia Legislativa, onde deverá ser discutida nas próximas sessões.
