07/05/2022 às 15h40min - Atualizada em 08/05/2022 às 15h54min
Decreto da Mordaça: Manual de procedimentos da Polícia Civil é revogado após três anos de polêmicas
Norma foi chamada pela categoria de 'decreto da mordaça'. Regras levaram a sindicâncias contra delegados por manifestarem opiniões e darem entrevistas sobre casos de corrupção.
O governador Wanderley Barbosa (Republicanos) revogou nessa sexta-feira (6) o manual de procedimentos da Polícia Civil. O texto foi publicado em março de 2019, durante o governo de Mauro Carlesse (PSL), e causou muita polêmica, sendo chamado pela própria categoria como 'decreto da mordaça'.
Na época, o decreto foi publicado após uma série de atritos entre a Polícia Civil e governo do estado, inclusive com a realização de buscas no Palácio Araguaia durante investigação sobre funcionários fantasmas. Meses depois, vários delegados foram transferidos e manual publicado pelo governo.
O texto original tinha trechos muito questionáveis que chegaram a ser investigados pela Polícia Federal nas operações que levaram ao processo de impeachment e renúncia de Carlesse. É o caso de um dispositivo que condicionava às buscas em repartições públicas a autorização do Delegado-Geral de Polícia, cargo político escolhido pelo próprio governador.
Um relatório da Polícia Federal apontou, inclusive, que houve aparelhamento de um grupo de espionagem dentro da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para monitorar as ações dos próprios delegados e reportar ao governo. O setor era responsável, entre outras coisas, por avisar sobre operações e cumprimento de mandados.
Outras partes do decreto proibiam os delegados de criticarem medidas do governo e autoridades públicas, bem como de dar entrevistas sem autorização. Alguns delegados chegaram a responder sindicâncias por falarem com a imprensa sobre investigações ligadas ao governo.
Em um dos casos, um delegado foi investigado pela corregedoria porque respondeu a uma postagem da SSP nas redes sociais com a mensagem: "Parabéns Palmas: 31 anos de muita Corrupção!!!". Em todos os casos as sindicâncias acabaram sendo suspensas pela Justiça.
A revogação A revogação do manual foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (6), em um decreto assinado por Wanderlei Cardoso, que assumiu o cargo após renúncia de Carlesse. O governo afirmou que "à época que foram publicados, ainda na administração anterior do Governo do Tocantins, os decretos trouxeram várias queixas e reclamações de policiais civis e delegados sobre os procedimentos adotados". O atual secretário de Segurança Pública, delegado Wlademir Costa, afirmou que diversos procedimentos contidos nos documentos revogados já são previstos em outros regulamentos e na própria legislação como o Código de Processo Penal.
