Nessa terça-feira, 16 de Julho de 2024, data em que marca os 90 anos do Quinto Constitucional, que teve origem na Constituição de 1934, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, entregou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, o ofício comunicando a abertura de uma vaga para desembargador destinada à instituição.
“É uma alegria estar aqui trazendo em mãos o ofício comunicando a abertura da vaga do Quinto Constitucional para a classe de advogados. Hoje, realmente, é um dia simbólico: 90 anos do Quinto constitucional e da Constituição de 1934. Tenho muito respeito desta forma de composição dos tribunais, é uma maneira de trazer uma visão diferenciada, oriunda da advocacia, e uma forma democrática de constituição dos tribunais”, disse a presidente do TJTO, acrescentando que houve um aumento no número de cadeiras de magistrado, de 12 para 20, com a aprovação da lei complementar nº 153/2024, que alterou a lei nº10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins.
A presidente disse que, a partir de agora, a OAB-TO deve seguir com os procedimentos para a elaboração da lista sêxtupla.
“Espero que todos aqueles que vão concorrer sejam bem sucedidos, que a OAB faça a escolha dos melhores da advocacia, pautada na responsabilidade que o procedimento exige.” disse, complementando que espera que seja um processo tranquilo, de respeito e seriedade. Lembrou, ainda, que os que forem escolhidos na lista sêxtupla passarão pelo crivo do Tribunal Pleno, que escolherá a lista tríplice.
O presidente da OAB-TO ressaltou que a presença da presidente do TJTO na sede da instituição é um momento histórico porque representa todo o Sistema Judicial do Tocantins.
“A representação do Quinto é mais do que só uma participação no Sistema Judicial, é a representação do cidadão comum dentro do Sistema Judicial. A advocacia traz essa representação do jurisdicionado dentro do Sistema Judicial e dentro do que há de mais relevante e mais importante dentro dessa representação. Mais do que uma representação técnica, que o advogado é, mais que uma representação da cidadania que todos os magistrados, promotores o também são, mas leva a representação do cidadão comum, de todas as dificuldades, agruras dos desafios de promover a cidadania na concepção do cidadão.”
Com previsão no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do quinto constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, a depender se Justiça Federal ou Estadual. São os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal e Territórios.
Também participou da entrega o juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Roniclay Alves de Morais.
Os ex-presidentes e membros honorários Luciano Ayres e Ercílio Bezerra também falaram do dia histórico para a advocacia.
“A simbologia também se estende ao ato de deferência de vossa excelência, em vir na sede da cidadania, brindar a nossa classe com essa distinção. De forma que nós nos associamos e, ao mesmo tempo, desejamos que todos sejamos iluminados, seremos sábios para que façamos uma escolha que melhor represente os anseios da classe, que melhor transmita ao Tribunal as nossas angústias, as nossas decepções, os nossos ideais, mas que, ombreado com o Tribunal e com o Ministério Público, nós façamos a distribuição da justiça que todos sonhamos”, observou Luciano Ayres.
Ercílio Bezerra complementou ao dizer que vaga do Quinto tem um simbolismo muito grande para a instituição e para a advocacia, o que torna a escolha ainda uma responsabilidade muito maior
Usa-se há muitos anos a expressão de que o Quinto serve para oxigenar, de certa forma sim, sem dúvida, mas o que é mais importante, ele traz do ponto de vista da advocacia, a visão do outro lado. O advogado ou a advogada que lá chegar tem que ter esse espírito, sabendo que vai somar com a instituição e que vai trazer toda a sua experiência de vida na sua atividade de advogada, advogado para o Judiciário. Aí sim poderá contribuir de forma positiva e aí a oxigenação ocorre com a soma de novas ideias, novos pensamentos”.
A conselheira federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho também ressaltou a importância da presença da presidente na sede da OAB e fez um pedido a todos os presentes.
“Aproveitar que nós temos muitos dos candidatos aqui, e já trazer na frente da senhora o pedido de representatividade com muita ética moral que hoje não só o sistema judiciário exige, mas também a advocacia teme e pede e clama por isso.”
Adwardys de Barros, também conselheiro, disse que o Conselho Federal preza muito pela rigidez do Instituto do Quinto Constitucional, atrelado a postulações constitucionais que são a reputação ilibada e o notável saber jurídico.
“É justamente esse farol que nós temos para apresentar como o nosso maior cartaz da advocacia para o judiciário. A senhora pode ter certeza que daqui desta casa, nesta lista sêxtupla não sairá nada mais que candidatos, candidatas que vão superar em todos os graus as qualidades de excelência que são os atributos de notável sabedoria e reputação ilibada”.
O que diz a Constituição
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
