BRASÍLIA – O deputado federal Alexandre Guimarães (sem partido-TO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1015/2025, que institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Política de Gênero. A proposta, que nasceu do chão da política tocantinense, ganhou o nome simbólico de “Lei Naiara Miranda”, em homenagem à vereadora de Colinas do Tocantins que enfrentou ataques em razão de sua atuação parlamentar.
O texto estabelece diretrizes concretas para prevenir, combater e erradicar a violência dirigida a mulheres e pessoas de gênero diverso no exercício da vida pública. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir às mulheres eleitas o direito de exercer seus mandatos com liberdade, autonomia e respeito.
— “Tudo que a gente fala, a gente tem que encaminhar. Aqui não é só rede social, é trabalho mesmo e exercício do mandato. Apresentamos essa proposta para garantir às mulheres a condição de exercerem seus cargos sem retaliações ou preconceitos por serem mulheres”, afirmou Guimarães em vídeo publicado nas redes.
Além da vereadora Naiara Miranda, o deputado citou o caso da vereadora Wedler, de Filadélfia (TO), também vítima de violência política. Segundo ele, o projeto nasce do compromisso de transformar denúncias em legislação efetiva, protegendo mulheres que atuam em um ambiente político ainda marcado por estruturas patriarcais e práticas de silenciamento.
A proposta conceitua a violência política de gênero como qualquer ação, omissão ou conduta que vise excluir, desestimular ou limitar a atuação política de mulheres e pessoas LGBTQIAP+. O texto tipifica modalidades como violência simbólica, psicológica, física, digital, institucional, econômica, sexual e política dirigida a mulheres eleitas, como o boicote sistemático a suas propostas e tentativas injustificadas de cassação de mandatos.
Entre as diretrizes do programa estão:
Além disso, a proposta altera o Código Eleitoral para prever a perda de cargo e a inelegibilidade de servidores públicos condenados por violência política de gênero, com punição de até oito anos após o cumprimento da pena.
O projeto, embora de abrangência nacional, nasce com raízes tocantinenses. Ao nomear o projeto como “Lei Naiara Miranda”, o deputado Guimarães transforma um caso concreto de violência política em símbolo de resistência e mudança institucional.
— “É isso que a gente vem defendendo aqui. Queremos criar uma segurança jurídica real para que as mulheres possam exercer a boa política sem serem desqualificadas por sua condição de gênero”, disse o parlamentar.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara e, em seguida, será submetido ao plenário.
Veja o projeto de lei na íntegra
