O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na implementação da tarifa social de água e esgoto por parte da BRK Ambiental. A medida, prevista na Lei Federal 14.898/2024 e em vigor desde dezembro do ano passado, garante a redução no valor das contas de famílias de baixa renda, mas tem enfrentado obstáculos em sua efetiva aplicação no estado.
A investigação foi motivada por queixas de ineficácia na concessão do benefício, que visa atender usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), há omissão tanto por parte da concessionária quanto dos órgãos reguladores no que se refere à informação e à aplicação da tarifa social. De acordo com a entidade, o desconhecimento da população sobre o direito compromete o acesso à política pública.
Por meio de requerimento da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, a BRK Ambiental deverá informar ainda neste mês o número de beneficiários efetivamente contemplados até o momento. A empresa também terá de esclarecer os critérios adotados para concessão da tarifa, detalhar quantos pedidos foram feitos pela população e quantos desses foram aceitos ou recusados.
Além disso, a promotoria solicitou explicações sobre as estratégias de divulgação utilizadas pela BRK para informar a sociedade sobre o direito à tarifa reduzida. Ao Procon Tocantins, o MP requisitou os registros de reclamações relacionadas à dificuldade de acesso, cadastramento e manutenção do benefício.
A tarifa social de água e esgoto é voltada para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros pessoa com deficiência ou idosa beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A atuação do MPTO busca assegurar que um direito garantido por lei não seja negado por negligência, omissão ou falhas operacionais, afetando justamente a parcela da população mais dependente de políticas públicas para garantir dignidade no acesso aos serviços básicos.
