O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) adiou nesta sexta-feira, 11, o julgamento de duas Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e de uma representação eleitoral movidas contra o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD). As ações foram apresentadas pelo primeiro suplente do partido, Rogério Freitas, que alega uma série de irregularidades na campanha eleitoral do parlamentar.
O relator do caso, juiz Antônio Paim Broglio, votou pela improcedência das ações, destacando a fragilidade das provas apresentadas. Segundo o magistrado, “o conjunto probatório mostra-se precário e insuficiente, calcado em alegações genéricas, baseado em meras presunções ou ilações, desacompanhadas de documentação ou prova testemunhal que corroborem com os ilícitos eleitorais apontados”.
As acusações envolvem suposto abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, prática de caixa 2, realização de ações de campanha antes do período permitido e omissão de gastos. Em relação à rejeição das contas de campanha, o relator ressaltou que, após recurso, a Justiça Eleitoral reconheceu a regularidade dos gastos, mantendo a rejeição apenas por extemporaneidade. “Erro formal não pode gerar perda de mandato eletivo”, pontuou o juiz.
O julgamento foi interrompido após o pedido de vista apresentado pelo juiz Wagmar Roberto Silva, logo após a retomada da sessão, que havia sido suspensa para o almoço. Ainda não há data definida para a continuidade do julgamento.
O sigilo que cobria os processos foi levantado no momento da apreciação, permanecendo restrito apenas aos documentos fiscais. A decisão final sobre o caso depende agora dos votos dos demais membros do plenário do TRE.
