Prefeitura cria comissão para apurar aluguel e venda de imóveis populares em Palmas

Legislação proíbe vender, alugar, doar ou ceder imóveis de programas sociais. Grupo de trabalho será permanente e é formado por cinco servidores da Secretaria Municipal de Habitação.

Legislação proíbe vender, alugar, doar ou ceder imóveis de programas sociais. Grupo de trabalho será permanente e é formado por cinco servidores da Secretaria Municipal de Habitação. Apartamentos de condomínio popular entregue em Palmas

A Secretaria de Habitação de Palmas criou uma comissão permanente para apurar eventuais casos de desvio de finalidade em imóveis habitacionais populares na capital. A portaria sobre o tema foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4) e está valendo.

Conforme a legislação, quem ganha um imóvel popular não pode ceder para terceiros, aluga ou vender, entre outras hipóteses, sob pena de perder o bem e ficar impedido de receber outro benefício habitacional no país. Não foi informado se já existem casos sob investigação.

A comissão é formada por cinco servidores da pasta que serão responsáveis por fiscalizar a correta utilização dos imóveis populares. Em 2021 foram mais de 880 casas e apartamentos entregues em Palmas no Jardim Vitória II, Residencial Santo Amaro e Residencial Porto Real.

Segundo a portaria, a comissão terá por finalidade apurar eventuais descumprimentos contratuais praticados por pessoas contempladas pelo Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários - FNHIS/2009 e pelo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O prazo para cada investigação será de 60 dias úteis, que poderão ser prorrogados por igual período. Se for comprovado o desvio de finalidade por parte de algum beneficiário, o imóvel será retomado e a comissão vai providenciar a seleção da nova família para habitar o local.