Em uma decisão que representa importante avanço no respeito aos direitos das pessoas com deficiência, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou que o Governo do Estado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) garantam a inscrição de candidatos PcD no concurso da Polícia Militar (PMTO), que oferta 660 vagas para soldados e oficiais.
A decisão, proferida após acolhimento de um Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), estabelece o prazo de cinco dias, a partir da intimação, para que a inclusão seja viabilizada. Além disso, a Justiça exige que a avaliação da compatibilidade funcional ocorra nas etapas adequadas do certame, com critérios técnicos e objetivos, respeitando a legislação nacional e internacional de proteção à pessoa com deficiência.
A ação foi movida pelos defensores públicos Arthur Luiz de Pádua Marques, coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, e Murilo da Costa Machado. Para Arthur Pádua, a exclusão de candidatos com deficiência viola princípios constitucionais e ignora a função compensatória da reserva de vagas. “A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas”, afirmou.
Segundo o TJTO, os editais do concurso impunham uma vedação genérica à participação de PcDs, sob o argumento de supostas enfermidades incompatíveis com as funções militares, sem qualquer análise individualizada. Para o Judiciário, tal exclusão fere frontalmente a Constituição e compromete a efetividade da política pública de inclusão.
A decisão destaca ainda o risco de dano irreparável, já que o prazo para inscrições se encerra às 16h do dia 15 de abril. Sem a medida judicial, candidatos com deficiência poderiam ser impedidos de exercer seu direito à inscrição.
Sobre o concurso
O concurso da PMTO está com inscrições abertas até 15 de abril, por meio do site da FGV, banca organizadora do certame. A taxa é de R$ 150.
Estão sendo oferecidas:
600 vagas para soldados, com salário inicial de R$ 2.881,53, podendo chegar a R$ 5.763,07;
60 vagas para aspirantes a oficiais, com salário inicial de R$ 5.763,07 e possibilidade de chegar a R$ 10.842,13.
Requisitos para soldados:
Ensino médio completo;
Idade entre 18 e 32 anos;
Altura mínima de 1,60 m (mulheres) e 1,63 m (homens);
CNH categoria “B”.
Para o cargo de oficial, é exigido diploma de ensino superior.
