Mais de três anos após a realização da prova objetiva, os aprovados no IV Concurso para Defensor Público Substituto do Tocantins seguem sem previsão concreta de nomeação. Homologado em novembro de 2022 e com validade prorrogada até 2026, o certame teve apenas 12 nomeações efetivadas até agora — um número considerado irrisório diante dos 202 candidatos aprovados em um processo marcado pelo alto rigor técnico e jurídico.
Lançado em dezembro de 2021, o edital ofertou três vagas imediatas e formação de cadastro reserva. O concurso envolveu seis etapas classificatórias, incluindo prova oral e de tribuna, exigindo formação jurídica sólida e preparo psicológico. Apesar disso, os classificados enfrentam um impasse silencioso: a espera indefinida, em meio à crescente demanda por assistência jurídica gratuita no Estado.
Diante da inércia da administração pública, os aprovados organizaram o movimento +DefTO, que articula ações junto à Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), ao Governo e à sociedade civil. Em nota, o grupo afirma que “manter centenas de profissionais habilitados à espera representa um contrassenso num Estado marcado por desigualdades”. E prossegue: “Não se trata de favor ou conveniência, mas de respeito ao mérito, à legalidade do processo e ao compromisso constitucional com o acesso à justiça.”
A crítica central do movimento recai sobre a ausência de defensores em diversas comarcas do interior, onde a Defensoria é, muitas vezes, a única face do Estado acessível à população vulnerável. Segundo o +DefTO, o cenário é de sobrecarga e precarização do serviço público, agravado pela falta de planejamento para reposição dos quadros.
Mesmo com a recente reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), nenhuma sinalização concreta foi feita sobre novas convocações. A gestão da DPE permanece em silêncio, sem divulgar cronogramas ou justificar a lentidão.
Para os integrantes do movimento, a nomeação dos aprovados ultrapassa qualquer interesse corporativo. “É um dever constitucional da Defensoria e do Estado assegurar esse serviço àqueles que dependem da assistência para garantir dignidade, proteção e equidade social. A morosidade administrativa não apenas silencia os aprovados que se dedicaram e conquistaram sua vaga, mas compromete diretamente o acesso à Justiça em áreas onde o Estado, muitas vezes, só chega por meio deste órgão”, afirma a nota do grupo.
Com comarcas desassistidas e uma fila de profissionais habilitados aguardando nomeação, o Tocantins se vê diante de um paradoxo: o aparato legal existe, os concursados estão prontos, mas a efetivação do direito à justiça permanece suspensa, vítima da inércia burocrática e da omissão política.
