O ex-prefeito de Palmas e atual vereador, Carlos Amastha (PSB), protocolou nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Tocantins, um pedido de impeachment contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos).
A denúncia foi elaborada pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello, e pede a perda do cargo e a inabilitação dos direitos políticos do gestor por supostos crimes de responsabilidade. O documento se baseia na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou Barbosa por 180 dias no âmbito da segunda fase da Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal.
A investigação apura fraudes em contratos emergenciais firmados durante a pandemia de Covid-19 para aquisição de cestas básicas e frangos congelados.
Segundo a denúncia, empresas recém-criadas ou sem capacidade técnica receberam contratos milionários sem licitação. Parte dos produtos não foi entregue, enquanto os pagamentos foram considerados vultosos.
O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 73 milhões. A representação afirma ainda que parte dos valores desviados foi ocultada em empreendimentos de luxo, compra de gado e despesas pessoais do governador.
Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, Amastha disse que o objetivo do pedido é impedir que Wanderlei dispute as eleições de 2026.
“Por que entrei hoje com o pedido de impeachment? Porque se o Wanderlei renunciasse sem um pedido de impeachment, ele continuaria elegível. A partir do pedido, se ele renunciar, ele se torna inelegível. Então a ideia foi justamente barrar as pretensões políticas ao próximo ano. Essa ação foi justamente para evitar que ele participe do pleito eleitoral”, declarou.
O advogado Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa, reforçou que a Assembleia Legislativa tem competência própria para analisar o caso:
“Baseamos nosso pedido na Constituição do Estado do Tocantins, que prevê o processo de perda do mandato do governador. Os fatos que lastreiam a investigação não são apenas graves, mas infamantes. A Assembleia Legislativa pode e deve se pronunciar sobre o pedido, independentemente do andamento do processo judicial”, afirmou.
Segundo ele, a formalização do pedido já tem efeito imediato em caso de renúncia:
“Com o pedido de impeachment, Wanderlei Barbosa agora se sujeita a ficar inelegível por oito anos caso renuncie ao mandato. É uma consequência direta da lei, que fechou a porta para políticos que renunciam para escapar da cassação. Ele terá que ficar atrelado ao mandato e suportar as consequências dos seus atos”, completou.
A representação sustenta que as condutas atribuídas a Barbosa afrontam princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além de violarem o dever de probidade administrativa.
O texto cita dispositivos da Constituição do Tocantins e da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment), que define os crimes de responsabilidade.
O pedido solicita que a Assembleia Legislativa receba a denúncia e delibere sobre sua admissibilidade em plenário, exigindo o voto favorável de dois terços dos deputados. Caso seja aceita, a Casa dará início à fase instrutória, que inclui:
requisição de contratos, notas fiscais e ordens de pagamento;
oitivas de envolvidos;
realização de perícias.
Se ao final a acusação for julgada procedente, as sanções previstas são a perda definitiva do cargo de governador e a inabilitação para o exercício de funções públicas.
O documento lembra que essas medidas não afastam a possibilidade de responsabilização nas esferas penal e cível, incluindo ações de improbidade e pedidos de ressarcimento ao erário.
O pedido foi assinado por Carlos Amastha, na condição de cidadão tocantinense, e pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello.
Agora, caberá à presidência da Assembleia Legislativa analisar o protocolo e definir os próximos passos do processo.
